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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 13

Lei publicada em 22 de Abril de 2025

217/2025
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentaria-LDO para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração do Plano Plurianual do período 2026 a 2029 e dá outras providências.

Lei publicada em 31 de Maio de 2022

160/2022
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023, para a elaboração da reformulação do Plano Plurianual do período 2022 a 2025 e dá outras providências.

Lei publicada em 10 de Maio de 2021

142/2021
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2022, para a elaboração do Plano Plurianual do período 2022 a 2025 e dá outras providências.

Lei publicada em 14 de Julho de 2020

132/2020
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2021 e dá outas providências.

Lei publicada em 01 de Dezembro de 2017

RISCOS FISCAIS - LDO 2018
RISCOS FISCAIS - LDO 2018

Lei publicada em 01 de Dezembro de 2017

ANEXO VII - LDO 2018
ANEXO VII - LDO 2018

Lei publicada em 01 de Dezembro de 2017

ANEXO IV - LDO 2018
ANEXO IV - LDO 2018

Lei publicada em 01 de Dezembro de 2017

ANEXO I
ANEXO I - LDO 2018

Lei publicada em 01 de Dezembro de 2017

ANEXO VI - LDO 2018
ANEXO VI - LDO 2018

Lei publicada em 01 de Dezembro de 2017

ANEXO V - LDO 2018
ANEXO V - LDO 2018