Legislação Local
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Publicada em: 20 de Junho de 2023 170/2023LEI Nº 170/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023. |
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DECRETO Publicada em: 02 de Junho de 2023 13/2023DECRETO Nº 13 , DE 02 DE MAIO DE 2023 - LEI N.166 |
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PORTARIA Publicada em: 31 de Maio de 2023 132/2023ERRATA – PORTARIA Nº 132/2023 |
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PORTARIA Publicada em: 31 de Maio de 2023 128/2023ERRATA – PORTARIA No 128/2023. |
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PORTARIA Publicada em: 30 de Maio de 2023 136/2023NOMEAR para o cargo de Conselheira Tutelar. |
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PORTARIA Publicada em: 18 de Maio de 2023 137/2023Encarregada da Diretoria do Portal Transparência, |
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PORTARIA Publicada em: 18 de Maio de 2023 136/2023Diretor do Departamento de Recursos Humanos. |
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PORTARIA Publicada em: 12 de Maio de 2023 135/2023Chefe da Divisão de Secretaria, |
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PORTARIA Publicada em: 12 de Maio de 2023 134/2023Chefe da Divisão de Tombamento de Patrimônio. |
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PORTARIA Publicada em: 12 de Maio de 2023 133/2023Encarregado da Diretoria de Relações Interinstitucionais. |